Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 27/04/2021, Edição n. 77, Seção 1 | p. 168), o Ato n. 2/2021, da Câmara dos Deputados. O Ato declara a abertura de prazo para apresentação de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 5.063/2020 (PL), que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 95/1998, de leis e dispositivos, consolidando a legislação federal. De acordo com a Justificativa do PL, a medida busca “o saneamento, a organização e a integração do arcabouço normativo vigente, com vistas a propiciar mais transparência, publicidade e fácil acesso aos atos normativos.”

O Ato CD n. 2/2021 dispõe que as sugestões poderão ser encaminhadas ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) do Congresso Nacional. Recebido o projeto de lei de consolidação, o GTCL providenciará a publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, cuja íntegra estará disponível conforme consta no texto legal.

Uma vez publicado o inteiro teor do projeto de lei de consolidação, estará aberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de sugestões ao PL, vedadas alterações de mérito. As alterações poderão ser propostas pela Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou por pessoa física ou jurídica, sendo facultada a utilização do formulário próprio para apresentação de sugestões, disponibilizado na página do GTCL, ou o encaminhamento via postal, por escrito, em papel impresso digitado ou manuscrito e assinado individualmente.

Veja a íntegra do Ato n. 2/2021.

Fonte: IRIB.