Conforme divulgado no Boletim do IRIB, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 09/08/2021, Edição n. 149, Seção 3, p. 32), o Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021, que submete à consulta pública o Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático (GET), instituído pela Portaria SEPEC n. 826/2021. O GET contou com a participação de juristas com notável saber jurídico de diversas instituições, dentre elas, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

• Leia a íntegra do Relatório ou leia o resumo.

A Audiência Pública será transmitida ao vivo, pelo YouTube, a partir das 13h. Interessados em acompanhar as discussões poderão fazê-lo por meio do link https://youtu.be/zADZ-GhcLls.

Segundo o Aviso, os interessados poderão encaminhar sua contribuição, na forma de documento eletrônico, em formato PDF, entre os dias 9 de agosto e 9 de setembro de 2021, por meio da Plataforma Participa Mais Brasil. Também serão aceitas contribuições encaminhadas por e-mail, com assunto intitulado [CP 03/21 - SEAE], para a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade ([email protected]).

Fonte: IRIB, com informações do Ministério da Economia.