Em 09/08/2021

Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021

Submissão à consulta pública do Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático - GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 09/08/2021, Edição n. 149, Seção 3, p. 32), o Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021, que submete à consulta pública o Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático - GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021. O GET contou com a participação de juristas com notável saber jurídico de diversas instituições, dentre elas, o Instituo de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

Leia a íntegra do Relatório ou leia o resumo.

Segundo Aviso, os interessados poderão encaminhar sua contribuição, na forma de documento eletrônico, em formato PDF, entre os dias 9 de agosto e 9 de setembro de 2021, por meio da Plataforma Participa Mais Brasil. Também serão aceitas contribuições encaminhadas por e-mail, com assunto intitulado [CP 03/21 - SEAE], para a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade ([email protected]).

Veja a íntegra do Aviso.

Fonte: IRIB.