Em 16/04/2013

Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia

Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) proposta que autoriza a cessão, ao estado de Rondônia, de área da União localizada no município de Porto Velho, destinada à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B. O projeto (PDC 2719/10) teve origem em mensagem do Poder Executivo federal, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área a ser cedida. Entre essas condições estão a exploração sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros; e a implementação, pelo governo de Rondônia, de Plano de Manejo da Floresta no prazo de dois anos.

O parecer do relator, deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), foi pela aprovação da proposta, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com duas subemendas. “A implementação desta unidade de conservação deve desempenhar um papel bastante relevante na economia florestal do estado”, afirmou o deputado.

O substitutivo da Comissão de Amazônia garante a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área, já que se trata de faixa de fronteira. As subemendas do relator apenas fazem correções na redação, sem alterar o conteúdo.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Confira a íntegra

Fonte: Agência Câmara

Em 15.4.2013