Em 22/06/2015

Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia

Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos

O deputado Sergio Souza (PMDB-PR) afirmou, em debate na Câmara, que a burocracia é o principal entrave para tornar mais efetivo o Programa Terra Legal, de regularização fundiária na Amazônia Legal: "A intenção é essa: desburocratizar, reduzir o custo de produção. É otimizar o programa, para que as pessoas tenham acesso não só à terra, mas também aos benefícios dos programas de governo".

O parlamentar foi quem propôs a audiência pública da Subcomissão de Assuntos Fundiários, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que discutiu mudanças na lei que resultem em efetividade do programa.

Para regularizar essa situação fundiária, foi criado o Programa Terra Legal, por meio da Lei nº 11.952/09. O objetivo do programa era completar a titulação de todos os terrenos em três anos. Hoje, seis anos depois da aprovação da lei, só 10% dos processos foram concluídos.

Para reduzir a burocracia, o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação Nacional da Agricultura, Anaximandro Doudement, defendeu que, no processo de titulação, sejam excluídas exigências já feitas aos proprietários por meio de outras leis, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

Ocupação do território

A situação fundiária na Amazônia Legal é um grande nó que remonta à década de 1970, quando o Brasil avançou na ocupação do território nacional, construindo estradas e estimulando a migração para o Norte do País.

O Decreto-Lei nº 1.161, de 1971, transformou em propriedade da União todos os terrenos localizados em uma faixa de 100 km ao redor das fronteiras e das estradas federais construídas na Amazônia Legal.

A legislação tornou irregular toda ocupação fundiária situada nessa faixa, que corresponde, na prática, a todo o território do Acre, de Rondônia e grande parte do território dos outros estados da Amazônia Legal.

55 milhões de hectares

A Lei nº 11.952, de 2009, criou o Programa Terra Legal, com regras para a regularização dos terrenos rurais e urbanos que já eram ocupados na região. Hoje, esse terrenos somam 55 milhões de hectares de terra, com mais de 150 mil ocupações.

Como ressalta Alberto Carlos Lourenço, secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, “o objetivo dessa lei é transformar uma situação de caos fundiário na Amazônia em uma situação de ordenamento”.

Carlos Lourenço explica: “Primeiro: a lei possibilita que exista crédito na região; segundo, ela possibilita um controle ambiental muito melhor e, terceiro, tem efeito positivo muito importante, pois, legalizando a posse da terra, você desestimula a grilagem."

Questionamentos do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) questionou uma série de critérios do programa, como a política de preços aplicada para a regularização dos terrenos. O Terra Legal prevê gratuidade de titulação para terrenos de até um módulo fiscal, e, mesmo para terrenos maiores, o preço aplicado varia de 2% a 10% do valor praticado, por exemplo, na venda de terrenos para a reforma agrária.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário explicou que existe uma diferença entre o valor para a titulação de um terreno historicamente ocupado e seu valor de mercado. E afirmou que todas as regras estão dentro da lei.

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 19.6.2015

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