Em 22/06/2015

Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP

Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à administração municipal

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve da Prefeitura de Guarujá/SP e dos donos de 106 quiosques instalados na Praia da Enseada o compromisso de que as edificações erguidas irregularmente na faixa de areia, que pertence à União, serão demolidas. O acordo foi celebrado em reunião na Justiça Federal, realizada no dia 11 de junho, na qual foram aprovados os cronogramas para a retirada dos estabelecimentos e para a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à administração municipal.

Os cronogramas para a realização do procedimento apresentados pela prefeitura anteriormente não haviam sido aprovados pela Procuradoria Seccional da União em Santos (PSU/Santos), unidade da AGU que atua no caso, porque condicionavam o início das obras a acontecimentos de prazos incertos, como celebração de convênios com o governo estadual para obtenção dos recursos necessários para as demolições ou a conclusão de licitação para seleção da empresa que executará as intervenções.

A AGU decidiu aprovar o cronograma após a prefeitura se comprometer a destinar R$ 2,7 milhões para a licitação da retirada dos quiosques e concluir a construção dos novos estabelecimentos entre o final de 2016 e o término de 2017. O prazo varia porque a administração municipal trabalha com dois cenários de quando receberá recursos do governo estadual para investir na orla do município.

A prefeitura também assumiu o compromisso de definir até agosto, quando uma nova audiência entre as partes será realizada, se será possível atender pedido dos donos de quiosques para que eles possam participar da construção de novos estabelecimentos, em local adequado, em troca da possibilidade de explorá-los comercialmente depois. A administração municipal ainda estuda a possibilidade de dispensar licitação no caso. Ficou acertado, contudo, que as construções irregulares serão demolidas até o final de 2015 caso seja entendido ser necessária a abertura de uma seleção pública para definir quem poderá ocupar os novos pontos de venda.

A PSU/Santos é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0006343-57.2013.403.6104 - 4ª Vara Federal de Santos (SP)

Fonte: AGU

Em 22.6.2015

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