Últimas Notícias

• 28/03/2025 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – regime de bens – comunhão universal. Pacto antenupcial – ausência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição por pessoa casada sob regime diverso do legal e ausência de registro do pacto antenupcial.
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• 28/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas – ônus reais. Modo de aquisição originária. Função social da propriedade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.486658-8/001, Comarca de Tupaciguara, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 26/02/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 28/03/2025 - Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração.
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• 27/03/2025 - Seminário: “La Estadística Registral: información de calidad para el sector público”

  Evento virtual será organizado pelo Colegio de Registradores de España e as inscrições poderão ser realizadas até 08/04/2025.
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• 27/03/2025 - Pesquisa aponta que mais da metade dos Cartórios estão envolvidos em ações sociais

  Dados foram disponibilizados no site da pesquisa “Raio-X dos Cartórios”.
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• 27/03/2025 - Loteamento urbano. Vias de comunicação – espaços livres – domínio público. Decreto-Lei n. 58/1937. Doação formal – desnecessidade.

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0837251-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 26/03/2025 - A averbação do contrato de comodato na matrícula imobiliária: avanço jurisprudencial e seus impactos

  Confira a opinião de Ana Gabriel Vitorino publicada no ConJur.
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• 26/03/2025 - Direito de superfície – instituição. Valor inferior a 30 salários-mínimos. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para instituição do direito de superfície.
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• 25/03/2025 - Adjudicação compulsória extrajudicial. Imóvel rural. Fração ideal não localizada.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação compulsória extrajudicial de fração ideal.
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• 25/03/2025 - PL prevê averbação de autorização prévia de cônjuge para alienação de imóvel de empresário

  Averbação prévia seria condição para que o empresário possa dispor do imóvel sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
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• 25/03/2025 - CNM orienta Municípios sobre a base de cálculo do ITBI

  Nota Técnica foi emitida pela CTAT e está disponível na Biblioteca virtual da CNM.
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• 24/03/2025 - A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 24/03/2025 - Ouvidoria ANOREG/RS: Associação disponibiliza cartaz para ser afixado nos Cartórios

  Canal é destinado para receber sugestões e reclamações dos serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais gaúchas.
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• 24/03/2025 - Doação inoficiosa. Partilha em vida. Ascendente – descendente. Princípio da Intangibilidade da Legítima. Norma cogente. Nulidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2107070 – SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe em 07/02/2025.
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• 24/03/2025 - Enfiteuse administrativa – resgate.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de resgate de enfiteuse administrativa.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 21/03/2025 - Novo sistema da PGFN permite maior facilidade na negociação de dívidas com a União

  Desenvolvido pelo SERPRO, a solução exibir automaticamente as melhores opções disponíveis.
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• 20/03/2025 - Usucapião extrajudicial. Loteamento fechado irregular. Confrontante – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confrontante no procedimento de usucapião em loteamento fechado irregular.
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• 20/03/2025 - IRIB celebra parceria com UNI ÍTALO para seminário “Registro de Imóveis em perspectiva: inoponibilidade, legitimação e fé pública registral”

  Associados ao IRIB terão desconto de 40% no valor da inscrição. Seminário internacional será realizado em formato híbrido no dia 31/03.
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• 19/03/2025 - IRIB disponibiliza versão digital do Boletim do IRIB em Revista n. 366

  A partir desta edição, a “Revista do IRIB” será publicada apenas em formato digital.
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