Em 29/09/2015

Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 16 de setembro proposta que destina à regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) voltado especificamente às cidades.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1552/15, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que inclui expressamente a regularização fundiária desses assentamentos entre as ações financiadas pelo PMCMV.

O texto foi aprovado com emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano em julho. Uma das modificações reduz de 25%, previstos no texto original, para 2% os recursos do PNHU que serão investidos na regularização.

Para o relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), não há conflitos da proposta com o Plano Plurianual de 2012 a 2015 (PPA, Lei 12.593/12). “A proposição não define programas ou ações, buscando apenas promover a instituição de categoria especial no Minha Casa, Minha Vida”, disse.

Sem contingenciamento

O texto aprovado também proíbe o contingenciamento dos recursos direcionados à regularização fundiária urbana. Outra emenda destina, igualmente, 2% dos recursos anuais do PNHU à linha de atendimento do Minha Casa, Minha Vida nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários nessas condições. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em julho.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1552/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias 

Em 28.9.2015

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