Em 18/08/2014

Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal

A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6796/13, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que visa aumentar o prazo, em situações específicas, para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal, por meio do Programa Terra Legal, instituído pela Lei 11.952/09.

A ideia do autor é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entre maio de 2008 e fevereiro de 2009, antes da instituição do programa, que foram enquadrados nas regras do Terra Legal e estão inadimplentes com o Incra.

Pelo texto, no caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá cinco anos de prazo, contado a partir de 11 de fevereiro de 2009, que poderá ser renovado por igual período, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada.

O projeto altera a Lei 11.952/09, que hoje prevê prazo de três anos para a renegociação desses contratos, sem prorrogação. Como esse prazo já foi transcorrido, a proposta também estabelece que os mesmos benefícios para regularização sejam estendidos aos casos de inadimplência ocorridos entre 11 de fevereiro de 2012 e a data de publicação da lei que for originada do projeto.

“O número de áreas regularizadas pelo Programa Terra Legal está abaixo das metas propostas pelo governo, muito em função da complexidade das ações envolvidas na regularização fundiária em regiões como a Amazônia, que conta com severos limitadores, como dificuldade de locomoção”, aponta o deputado. “Isso sem apontar as deficiências de pessoal e estrutura do órgão fundiário para executar tarefa de tamanha envergadura”, complementa.

A ideia de Jhonatan de Jesus é que o prazo final para a regularização fundiária nesses casos seja 2014, o que coincide com a data prevista pela lei para o término do programa. “Ter a posse da terra é primordial para o acesso ao conjunto de políticas públicas direcionadas à agricultura familiar”, destaca.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em 18.8.2014

---

• Tags
• projeto
• regularização fundiária
• títulos
• INCRA
• Câmara dos Deputados