Em 27/02/2013
Câmara: Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios
Reunião para criação de Frente Parlamentar está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre
Será instalada nesta tarde a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional 15, sobre criação de municípios.
A criação de municípios está suspensa desde 1996, quando a Emenda Constitucional 15 exigiu a aprovação de uma lei complementar federal sobre o assunto. Hoje 42 propostas buscam regulamentar essa emenda, todas apensadas ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado.
A reunião está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara
Em 27.02.2013
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