Em 11/10/2011

Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia

Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5.10), proposta que transfere aos municípios da Amazônia Legal a propriedade dos imóveis da União na região. As transferências de titularidade serão realizadas na forma de doações não onerosas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3416/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA).

O projeto aprovado prevê quatro casos em que a União manterá a propriedade dos imóveis: locais onde funcionam órgãos ou entidades federais; áreas destinadas à preservação ambiental; imóveis situados em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras; e locais sob a jurisdição do Ministério da Defesa e dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O texto inicial previa somente as duas primeiras exceções. As outras duas foram sugeridas pelo relator, Vicentinho (PT-SP), e aprovadas pela Comissão de Trabalho. Segundo ele, a Assessoria Parlamentar do Exército o alertou de que o projeto, em sua forma original, afetaria o campo de instrução do comando fronteiriço de Rondônia, em Guajará-Mirim (RO), e o campo de instrução do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, em Porto Velho (RO). “Não se trata, em relação a esses próprios, de transferir a propriedade de patrimônio desafetado, mas de alcançar áreas de interesse estratégico, inclusive no que concerne à defesa do território nacional”, disse Vicentinho.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, já havia sido aprovada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Ela segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara
Em 10.10.2011