A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, no dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei nº 3068/15, do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que cria Área de Proteção Ambiental (APA) nas regiões de Canavieiras, Belmonte e Una, na chamada Costa do Cacau, no sul do estado da Bahia. Pela proposta, a APA terá aproximadamente 100.645,85 hectares.

Em 2006, a região foi transformada em reserva extrativista por meio de decreto presidencial.

O parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD-PR), foi favorável à proposta, com emenda. Na visão dele, a transformação da área em reserva extrativista imobilizou totalmente a economia da região, inviabilizando o turismo e a agricultura, voltada principalmente para a cacauicultura e a carcinicultura (criação de crustáceos).

Para ele, a transformação da área em APA possibilitará a recuperação da agricultura na região. “O turismo também poderá ser reestabelecido e enriquecido com o denominado turismo rural”, acrescentou.

Roman sugeriu emenda ao projeto para que os imóveis que foram desapropriados para a criação da reserva extrativista retornem ao seu estado de origem, com base em seus registros em cartório de imóveis. Segundo ele, isso vai ajudar a se “reestabelecer a economia e o desenvolvimento da região o mais rapidamente possível”.

Divergências

O deputado Marcon (PT-RS) apresentou voto em separado, por discordar do parecer. “A criação da APA e a extinção da reserva extrativista irá afetar diretamente a economia local, que depende da existência da unidade de conservação, sendo certo que haverá impactos negativos sociais, econômicos e ambientais diretos nas mais de 2.500 famílias que tiram da reserva o seu sustento”, argumentou.

Segundo Marcon, a reserva é utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

Tramitação

A proposição tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: