A permissão para o uso deverá ser dada pelo Secretário do Patrimônio da União e publicada no Diário Oficial. A destinação da área deverá ser compatível com o plano diretor municipal.

Atualmente, o regime geral dos bens da União (Lei nº 9.636/98) permite utilizar essas áreas para eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Couto afirmou que há, nas áreas urbanas, terrenos ociosos que acabam destinados a atividades que degradam a qualidade das cidades e da vida de seus habitantes, como acumulação de lixo e entulhos.

“A instalação das hortas elimina o mau uso dos espaços urbanos, contribui para o suprimento de carências nutricionais com alimentos de qualidade, contribui para a preservação do meio ambiente e constitui instrumento poderoso de educação e conscientização ambiental”, argumentou o deputado. Segundo ele, as hortas também poderão ser instrumento de geração de emprego, renda e inclusão social para a comunidade.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: