Em 29/08/2022

Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs

Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.

A Câmara dos Deputados realizará, a partir de hoje, 29/08/2022, esforço concentrado para votação das Medidas Provisórias e Projetos de Lei constantes na Pauta de Votações do Plenário. Dentre os itens, relacionados, estão a Medida Provisória n. 1.114/2022, que altera a Lei n. 11.977/2009 e a Lei n. 14.118/2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) e sobre o Programa Casa Verde e Amarela, além de outras providências, e o Projeto de Lei n. 3.439/2000, que altera a Lei n. 8.036/1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.

Medida Provisória n. 1.114/2022

A Medida Provisória altera os arts. 20 e 30, além de incluir o art. 27-A na Lei n. 11.977/2009. A MP também inclui, no art. 6º da Lei n. 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, o § 7º, estabelecendo que “as operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e em seu estatuto.”

A referida MP já foi prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 51, de 2022.

Veja a íntegra da Medida Provisória.

Projeto de Lei n. 3.439/2000

O PL n. 3.439/2000 acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990 para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria. O PL já foi analisado por diversas Comissões da Câmara dos Deputados.