Em 10/01/2020

Câmara SP - Lei de Regularização Imobiliária é regulamentada pela prefeitura de SP

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas, em outubro de 2019, o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, foi regulamentado no último dia 27 de dezembro de 2019.

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas, em outubro de 2019, o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, foi regulamentado no último dia 27 de dezembro de 2019. Agora, a Lei nº 17.202 deve beneficiar mais de 750 mil imóveis na capital.

O decreto nº 59.164, publicado no Diário Oficial da Cidade, determina como a Lei de Anistia será aplicada no município, esclarecendo critérios e detalhes para autorização ou impedimento à regularização, por exemplo, de forma a garantir a viabilidade da lei.

Para consultar a situação do seu imóvel, tirar dúvidas e conferir o decreto na íntegra, acesse o hotsite da Regularização Imobiliária, no Portal da Câmara Municipal de São Paulo.

Fonte: Câmara SP