Em 01/12/2023

CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada

Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto do Projeto de Lei n. 4.648/2020, de autoria da Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP-RO) que altera o Código Florestal e amplia os prazos para definição de área rural consolidada e pousio. O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o Relator, Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação, argumentando que “a proposta promove um ajuste necessário no Código Florestal, tornando mais factível o texto legal sem que haja perda na proteção das formações florestais que realmente devem ser preservadas.”

A Agência ainda ressalta que “o texto aprovado permite que a suspensão das atividades nas áreas ocupadas até 2008 tenha ocorrido por até 20 anos, desde que em razão de processo judicial, motivo de força maior ou caso fortuito. Atualmente, esse prazo é de cinco anos.”

• Veja a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia o Parecer aprovado na CAPADR.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 4.648/2020
• Área Rural Consolidada