Em 06/12/2022

CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária

Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 3.768/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), que altera a Lei de Reforma Agrária. O substitutivo aprovado é de autoria do Relator do PL na CAPADR, Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS). O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com a notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o texto substitutivo é mais amplo do que o projeto original. O novo texto reúne, além de sugestões técnicas, o disposto no apensado PL n. 4.408/2021. Dentre as alterações promovidas na Lei de Reforma Agrária estão a aquisição de áreas para implantação de assentamentos da reforma agrária, obrigando a União a realizar planejamento físico-financeiro para as etapas posteriores de implantação, desenvolvimento e consolidação de assentamentos nos termos da lei, e a doação, por parte do INCRA, de áreas remanescentes de projetos de assentamento aos estados e Municípios, sem licitação, para obras de interesse público ou social.

A Agência Câmara de Notícias ainda destaca que o texto aprovado permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em assentamentos criados há pelo menos dois anos e que os ocupantes poderão, inclusive, receber o título de domínio relativo às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos, desde que observados alguns requisitos.

• Leia a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia a íntegra do Parecer Aprovado pela CAPADR.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 3.768/2021
• Lei de Reforma Agrária