Em 06/12/2022

PL que prevê limite para o uso de dinheiro vivo tem Parecer aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados

Projeto busca coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 75/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que “dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.” O substitutivo aprovado é de autoria do Relator do PL na CFT, Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP).

Segundo a notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o texto substitutivo aprovado pela CFT é referente à versão elaborada pela Comissão dos Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) em 2021. O PL autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir valores máximos e diretrizes para a realização de transações financeiras em espécie, por qualquer cliente, cabendo a regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O autor do Parecer ainda afirmou que “a medida se insere nos esforços do País no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, objetivo buscado também por outros países” e que “o texto também incentiva a formalização e o uso de meios eletrônicos como crédito em conta e outras formas de transferências financeiras”.

• Leia a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia a íntegra do da versão elaborada pela CDC.
• Leia a íntegra do Parecer aprovado pela CFT.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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• PL n. 75/2019
• Lavagem de Dinheiro