A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados promoverá, amanhã, 24/05/2022, a partir das 9h30, uma Audiência Pública Extraordinária para debater pontos acerca do Projeto de Lei n. 3.768/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), que regulamenta dispositivos legais da reforma agrária. A audiência foi requerida pelo autor do PL e pela Deputada Federal Tereza Cristina (PP-MS).

De acordo com o pedido, o objetivo da Audiência Pública é discutir o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e aperfeiçoar o projeto. Na Justificação do Requerimento, os Deputados alegaram que “em virtude de dificuldades financeiras ou problemas de saúde, a unidade familiar por diversas vezes fica impossibilitada de continuar desenvolvendo suas atividades na parcela e, por falta de sucessão familiar, o núcleo precisa procurar outros caminhos. Situação que abre vacância na parcela, e, por diversas vezes, é suprida por outros agricultores que a desenvolvem e utilizam para seu sustento e de sua família. Esses agricultores, embora atendam aos demais requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, devido ao critério de tempo previsto na lei, encontram dificuldade de regularização, o que impede o desenvolvimento pleno da parcela, além de causar diversos outros empecilhos, como o acesso ao crédito agrícola.”

Além da CAPADR, o PL também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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• Leia a íntegra do Requerimento.
• Veja a lista de convidados para a Audiência Pública.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.