A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal promoverá, no dia 25/05/2022, a partir das 8h30, uma Audiência Pública Extraordinária para debater a gestão, monitoramento e aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) desde sua instituição pelo Código Florestal, à sua regulamentação, dada pelo Decreto n. 7.830/2012. O Requerimento para realização da audiência foi proposto pelo Presidente da CMA, Senador Jaques Wagner (PT-BA). A audiência pública, com transmissão ao vivo, será interativa e aberta à participação popular por meio do Portal e-Cidadania.

Na Justificação apresentada para a realização da audiência pública, o Senador destacou que “ao longo dos últimos anos, ocorreram denúncias de que o Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem recebido registros de propriedades ilegais. Tratam-se de florestas públicas não destinadas, Terras Indígenas e Unidades de Conservação que não poderiam ser aceitas no sistema como propriedade privada, portanto com direito de registro ao CAR. O aumento da grilagem de terras é apenas uma das muitas consequências nefastas desse processo. De acordo com relatório do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram identificados a partir de dados do próprio Serviço Florestal Brasileiro 188 cadastros sobrepostos a Terras Indígenas, somando mais de 37,5 mil hectares. Ainda nesta lógica, estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), indica que o principal instrumento utilizado por criminosos para tomar posse de terras públicas cobertas pelas Florestas Públicas não-destinadas (FPNDs) tem sido o uso fraudulento do CAR. Apesar de constituir um importante instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais, o CAR tem sido utilizado para legitimar a grilagem em terras públicas em todo país, sobretudo na Amazônia. Atualmente, mais de 100 mil cadastros, que somam uma área de 16 milhões de hectares, SF/22403.17953-84  (LexEdit)estão indevidamente declarados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) por estarem sobrepostos às FPNDs.”

Jaques Wagner ainda afirmou ser “importante comunicar à população como os cadastros realizados de maneira irregular serão suspensos ou regularizados.”

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Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.