Em 30/03/2023

Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Descrição precária. Retificação de área. Georreferenciamento.

TJRJ. CM. Processo n. 0005694-13.2019.8.19.0055, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DAS MATRÍCULAS ENVOLVIDAS, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E GEORREFERENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADUZINDO A IMPERTINÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL NÃO ESCAPA AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA. EXIGÊNCIAS FORMULADAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE EM SUA MODALIDADE OBJETIVA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 03 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSO DIREITO QUE PODERÁ SER BUSCADO NAS VIAS ORDINÁRIAS, SE ASSIM DESEJAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ. CM. Processo n. 0005694-13.2019.8.19.0055, Comarca de São Pedro da Aldeia, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023). Veja a íntegra.