Em 18/03/2024

Carta do Rio de Janeiro encerra o X CONSEPRE

Documento divulgado trata da extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil e Programa “Solo Seguro Favela”.

O X Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (X CONSEPRE), realizado entre os dias 13 e 15 de março, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniu gestores dos Tribunais de Justiça Estaduais de todo o país. Marcando o encerramento do evento, foi publicada a Carta do Rio de Janeiro, documento que, dentre outros dispositivos, aborda questões sobre extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil e Programa “Solo Seguro Favela”.

O documento estabelece sete temas fundamentais, todos aprovados por unanimidade pelos líderes dos TJs. Publicada pelo TJ de Alagoas, a Carta do Rio de Janeiro tratou dos referidos temas nos itens 3 e 4, os quais seguem transcritos abaixo:

“3. ASSEVERAR a relevância da iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Roberto Barroso, de implementação da Resolução CNJ n.º 547 /2024, que prevê a extinção das execuções fiscais com valor de até 10 mil reais em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, como medida eficaz para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

4. APOIAR as ações de implementação de políticas públicas coordenadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, capitaneada pelo Ministro Luís Felipe Salomão, com destaque para o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e Egressos de Unidades de Acolhimento - Programa ‘Novos Caminhos’ (PNC), o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - Programa ‘Solo Seguro Favela’ e o Programa ‘Um Só Coração’, cujo objetivo principal é simplificar e tomar mais eficiente o processo para doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.”

Veja a reprodução da Carta publicada pelo TJ de Goiás.

O próximo CONSEPRE será realizado na cidade de Cuiabá/MT, nos dias 5, 6 e 7 de junho.

Fonte: IRIB, com informações do TJAL e TJGO.