Em 13/12/2022
Cartórios iniciarão procedimentos administrativos por meio do e-SAJ
Determinação consta em normativo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
Arte: Clara Fernandes
A partir do dia 02 de janeiro de 2023, todos os cartórios extrajudiciais de Alagoas deverão iniciar eventuais procedimentos administrativos, perante as unidades judiciárias de 1º grau do Poder Judiciário, por meio de peticionamento eletrônico no Portal do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ). A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (12), sob o Provimento CGJ/AL n. 16/2022, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
A normativa também se aplica à realização de qualquer manifestação intermediária, juntada de documentos e interposição de recursos em processos em tramitação nas referidas unidades.
As serventias deverão utilizar o Sistema de Intimações e Citações Eletrônicas, disponível no Portal e-SAJ, como ferramenta de recebimento de comunicações, notificações e intimações oriundas das unidades judiciárias do Poder Judiciário de Alagoas.
Nos peticionamentos iniciais deverão constar: o número do Código Nacional de Serventia (CNS); a denominação da serventia; a competência 78, nos casos em que o peticionamento for para unidade diversa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; a competência 89 para o peticionamento junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; e a classe 1298.
A Corregedoria informa, ainda, que não serão apreciados peticionamentos realizados em desconformidade com o Provimento CGJ/AL n. 16/2022.
Fonte: CGJ/AL (Niel Rodrigues - Ascom CGJ/AL).
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
PJe chega a serventias com competência em Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes
- CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva