Em 15/01/2021

Cartórios têm até 15/01 para enviar informações semestrais ao CNJ

Prazo é estabelecido pelo Provimento nº 24/2012

Vai até amanhã, dia 15 de janeiro, o prazo para cartórios extrajudiciais realizarem o envio de informações semestrais que alimentam o sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação foi publicada no Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012. Especificamente sobre as serventias extrajudiciais destaca-se o previsto no Artigo 2º:

“Art. 2º Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro deverão alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema “Justiça Aberta” até o dia 15 dos meses de JANEIRO e JULHO (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 dias após suas ocorrências.

 

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida neste artigo abrange também os dados de produtividade, arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil”.

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