Em 18/03/2024

CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia

Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) poderá votar na próxima quarta-feira, 20/03/2024, a partir das 10h, o Projeto de Lei n. 3.334/2023 (PL), de autoria do Senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que altera o Código Florestal para permitir a redução da área de Reserva Legal florestal da Amazônia Legal nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público. O PL tem como Relator na CCJ o Senador Marcio Bittar (UNIÃO-AC).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, o PL recebeu relatório favorável do Relator. A notícia ainda destaca que, “de acordo com o texto, imóveis rurais em áreas de florestas na Amazônia Legal podem reduzir a reserva legal de 80% para até 50%. A possibilidade vale apenas se o estado ou o município tiver mais de 50% do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público ou por terras indígenas.”

Segundo a Justificação apresentada pelo autor do PL, a Reserva Legal é um “ônus imposto ao proprietário ou posseiro do imóvel, como forma de garantia da função social da propriedade rural que, segundo a Constituição Federal, é cumprida quando a propriedade rural atende, entre outros requisitos, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. Contudo, esse ônus é imposto de maneira desigual entre as regiões do País. Para um proprietário rural de área localizada fora da Amazônia Legal, basta manter 20% da propriedade como Reserva Legal para cumprir a determinação da lei, enquanto que na Amazônia Legal, se a propriedade for coberta com floresta, a legislação exige que a reserva seja de 80%. Evidentemente, esse nível de exigência conservacionista estabelecido para a Amazônia Legal compromete substancialmente o desenvolvimento econômico de suas propriedades rurais e de toda a região.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL e do Parecer do Relator na CCJ com as Emenda e Subemenda apresentadas.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.