Em 20/06/2023

CDH da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre expropriação onde houver trabalho escravo

Debate sobre PL n. 1.102/2023 será realizado na próxima quinta-feira.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDH) promoverá, na próxima quinta-feira, 22/06/2023, a partir das 10h, um debate cujo objetivo é discutir o Projeto de Lei n. 1.102/2023 (PL), de autoria da Deputada Federal Reginete Bispo (PT-RS), que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal e dispõe acerca da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

O Requerimento do debate foi apresentado pela própria Deputada e o PL está apensado ao PL n. 777/2023, de autoria do Deputado Federal Felipe Becari (UNIÃO-SP), que tramita em regime de prioridade. De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “o projeto tem como base proposições em tramitação no Senado e em normas infralegais do Ministério do Trabalho, que regulamentam disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, e às relações de trabalho.” Na Justificação do Requerimento, Reginete conclui que “há de se asseverar a importância e necessidade de retomada do debate neste momento, diante dos últimos casos publicizados pelos veículos de comunicação, evidenciando a sua gravidade e atualidade”.

De acordo com o texto inicial do PL, “a expropriação de que trata esta lei prevalecerá sobre direitos reais de garantia, não se admitindo embargos de terceiro, fundados em dívida hipotecária, anticrética ou pignoratícia.” Além disso, o PL dispõe que a “área objeto de expropriação compreenderá a totalidade do imóvel onde for identificada a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo” e que ficam sujeitos à expropriação prevista na lei “os imóveis rurais e urbanos possuídos a qualquer título, ainda que seu possuidor não detenha o respectivo título de propriedade”.

Reginete Bispo, na Justificação do PL, defende que, “após 135 anos de abolição formal da escravidão no Brasil, o país ainda está longe de extirpar a prática.”