Em 22/11/2024

CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva

Texto substitutivo aprovado contraria o adotado pela CPASF.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHMIR) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 580/2007 (PL), de autoria do Ex-Deputado Federal Clodovil Hernandes (SP). O substitutivo, redigido pela Deputada Federal Erika Hilton (PSOL-SP), aproveita a ideia original do PL, junto com mais quatro apensados, e contraria o adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O PL altera o Código Civil para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Segundo a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta de Hernandes pretendia incluir no Código Civil a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva para regular suas relações patrimoniais por meio de contrato” e “o substitutivo “estabelece que as uniões homoafetivas tenham os mesmos direitos, deveres, privilégios, obrigações ou benefícios previstos para as heteroafetivas.”

A Agência ainda destaca que, por sua vez, o texto aprovado pela CPASF, em outubro de 2023, sob a relatoria do Deputado Federal Pastor Eurico (PL-PE), “proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, determinando que a Justiça reconheça o casamento e a união estável apenas entre homem e mulher.”

O PL ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois, por ter recebido pareceres divergentes, segue para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Leia as íntegras do texto inicial do PL e dos pareceres da CDHMIR e CPASF.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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