Em 22/05/2024

CDU debate diretrizes para a produção de moradia por autogestão

Audiência Pública foi realizada ontem. PL altera Lei de Registros Públicos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) promoveu ontem, 21/05/2024, uma Audiência Pública para debater as diretrizes para a produção de moradia por autogestão. A audiência foi requerida pelo Deputado Federal Joseildo Ramos (PT-BA) e refere-se ao Projeto de Lei n. 4.216/2021 (PL), de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara (CLP). O PL altera a Lei de Registros Públicos e institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, além de criar o Programa Nacional de Moradia por Autogestão.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, no caso da moradia por autogestão, “a própria comunidade decide sobre suas questões relacionadas à habitação, com ações de produção habitacional ou urbanização de áreas.” Além disso, a notícia também esclarece que o PL “cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, com a finalidade de financiar a elaboração de estudos preliminares, projetos e obras destinadas à aquisição individual ou coletiva de unidades habitacionais novas, reforma e melhoria, urbanização e regularização fundiária ou requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda mensal de até R$ 6.000 e para famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 72.000,00.”

Quanto às alterações na Lei de Registros Públicos, o art. 26 do PL, se aprovado como apresentado, acrescenta o número 46 no inciso I do art. 167 da Lei n. 6.015/1973, com a seguinte redação: “46. dos contratos de instituição da propriedade coletiva, bem como de compra e venda, permuta, cessão, doação e locação realizados no âmbito do Programa Nacional de Moradia por Autogestão, bem como aqueles relativos à sua extinção”

Segundo a Justificação apresentada no PL, “o domínio do mercado sobre a produção de moradia transformou a casa em mercadoria antes da concretização do direito social insculpido no art. 6º da Constituição Federal, o que alimentou a especulação imobiliária e aprofundou desigualdades na distribuição e fruição da terra e da propriedade, especialmente no meio urbano.” O Presidente da CLP em 2021, Deputado Federal Waldenor Ferreira, afirmou ainda que o PL busca “consolidar a autogestão nas políticas públicas habitacionais”, sendo uma “expressão da resiliência e persistência da luta social pelo direito à moradia digna, razão da importância e urgência de sua aprovação.”

O PL foi apresentado à CLP pela União Nacional Por Moradia Popular, conforme Sugestão n. 15/2021.

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Assista a íntegra da Audiência Pública: