Em 12/11/2024

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Maquinário. Competência registral.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária de maquinário e competência registral.

PERGUNTA: Foi apresentada para registro uma Cédula de Crédito Bancário que tem como garantia alienação fiduciária de maquinário para fins agrários (distribuidor de corretivos e sementes). Gostaria de saber se maquinário também é abrangido pelo artigo 12, § 4º da Lei n. 8.929/1994 (alterado pela Lei n. 14.421/2022) para registro no Livro 3 (auxiliar) Registro de Imóveis, ou se permanece no Registro de Títulos e Documentos.