Em 12/11/2024

Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas

Confira a opinião de Flávio Yarshell publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Flávio Yarshell intitulada “Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas”, onde o autor apresenta suas reflexões acerca do tema, apontando que “o CNJ tem atribuição para regular a atuação dos tabeliães diante do novo cenário, isto é, os possíveis desdobramentos da ampliação autorizada pela lei, de sorte a preservar a higidez da atuação do notário, como tal. Contudo, respeitada convicção diversa, o órgão não tem competência para regular a atuação de árbitros — sejam eles tabeliães ou não. Esse ponto é fundamental e convém repetir: não podem ser confundidas a atuação do tabelião como tal, de um lado; e sua atuação como árbitro, de outro.”