Em 23/11/2022
Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos hereditários – escritura pública. Cessionário – requerimento – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários e adjudicação compulsória extrajudicial.
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PERGUNTA: Recebemos uma escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, acompanhada de requerimento de adjudicação. Posto isto, perguntamos: teria o cessionário de direitos hereditários legitimidade para requerer adjudicação compulsória extrajudicial baseado em instrumento de cessão direitos hereditários?
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