A coluna intitulada “Migalhas Edilícias” do portal Migalhas publicou artigo de autoria de Diogo Üebele Levy Farto, intitulado “Cessão de espelho d'água e seus impactos no Direito Imobiliário”. No artigo, o autor discorre sobre o uso do chamado “espelho d’água” em atividades exercidas em portos, marinas, clubes náuticos etc., bem como a dificuldade conceitual na regulação das águas públicas e a polêmica que envolve os terrenos de marinha e terrenos marginais. Ao final, conclui que “tanto os novos projetos quanto empreendimentos consolidados são alvo de ingerências da Secretaria do Patrimônio da União, que atrasa o desenvolvimento imobiliário e aumenta o risco e custo Brasil para setores estratégicos da economia, enquanto não editadas normas claras sobre o uso dos espaços em águas públicas, em consonância com a natureza jurídica do mar, rios e lagos federais, e respeito ao indissociável uso desses espaços em relação às respectivas áreas em terra.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.