Em 26/09/2022

CGJ-MA orienta cartórios sobre diretrizes estratégicas e LGPD

A reunião tratou de temas que envolvem delegatários e delegatárias do serviço extrajudicial.

Responsáveis por cartórios participaram no sábado, 24, de reunião de orientação realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), no auditório no auditório do Fórum do Calhau, em São Luís, com transmissão pela plataforma youtube.

A reunião tratou de temas que envolvem a atuação do serviço extrajudicial: cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelos cartórios; prêmios pela eficiência e qualidade (Provimento nº 42/2022); metas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, cumprimento do Provimento-CNJ nº 124/2021; carteira funcional e planejamento estratégico - eixos sociedade e governança.

A 2º Reunião com os delegatários e delegatárias das Serventias Extrajudiciais do Maranhão foi realizada pela juíza Ticiany Maciel Palácio, auxiliar da CGJ-MA, com a participação da advogada Edmée Capovilla Froz; da coordenadora do setor de serventias extrajudiciais, Eliana Almeida Ferreira e da analista judiciária Priscilla Moraes Rêgo de Souza.

A juíza informou que o objetivo é aproximar o órgão corregedor dos responsáveis pelo serviço extrajudicial e acompanhar o andamento dos trabalhos e desafios do planejamento estratégico para o setor. Também ressaltou a importância do andamento do processo de digitação do acervo dos cartórios – conforme o Provimento -CNJ nº 124/2021, com a finalidade de prestar um serviço mais moderno e eficiente, e para que a Corregedoria tenha dados disponíveis para a tomada de decisões e planejamento futuro da gestão dos serviços extrajudiciais.

“Queremos nos aproximar cada vez mais dos delegatários, compreender as realidades deles, apoiá-los, orientá-los, para alcançar as metas que o CNJ nos lança. Esta é a nossa segunda reunião. Fizemos uma pesquisa com as 292 serventias do Maranhão para saber como está o andamento da digitalização das informações do acervo, em todas as atribuições que existem. Alguns já estão com 100% do acervo digitalizado”, declarou a juíza.

METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

A juíza falou das metas de desempenho estabelecidas pelo Judiciário Nacional para a Justiça estadual para a Corregedoria: baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares que os distribuídos no ano corrente (Meta 1); decidir 100% dos procedimentos disciplinares em curso, distribuídos até 31/08/2022 (Meta 2); decidir 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição (Meta 3); apresentar , no prazo de 90 dias, via formulário eletrônico, disponibilizado pela Corregedoria Nacional a vacância das serventias extrajudiciais (Meta 5).

A Juíza também expôs as diretrizes estratégicas de 2022: assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP em todas as unidades do território nacional (Lei nº 14.382/2022), pelos registradores públicos (Diretriz 1); desenvolver protocolos entre tribunais e cartórios, para otimizar as medidas de desjudicialização e desburocratização relativas à conciliação (Diretriz 2); regulamentar e adequar os serviços notariais e de registros à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Diretriz 3) e incrementar as unidades interligadas, e realizar ações de erradicação do sub-registro civil onde há maior ocorrência e dar tramitação prioriátia aos processos relativos a registro tardio (Diretriz 5).

SELO DE EFICIÊNCIA E QUALIDADE

Priscilla de Souza destacou que o objetivo da concessão do selo é o aprimoramento da prestação dos serviços extrajudiciais e informou sobre os requisitos que serão considerados para a concessão do “Selo de Eficiência e Qualidade” ouro e prata, nas categorias “arrecadação” e “atribuição” e “especial”, implantado pela CGJ-MA por meio do Provimento nº 42/2022. A CGJ-MA pretender realizar a cerimônia de premiação ao final do primeiro ano da gestão do desembargador Froz Sobrinho.

“Um dos objetivos é aprimorar o serviço extrajudicial, nos eixos governança, eficiência, dados e tecnologia”, disse a analista judiciária, solicitando aos cartorários a atualização dos dados nos sistemas Auditus e Siaefrj, necessários para a verificação de informações necessárias para a concessão do selo.

A coordenadora das serventias dez uma demonstração sobre a Carteira Funcional virtual, criada pela Corregedoria para identificar os delegatários titulares e interinos dos cartórios, com base nas informações do sistema Auditus.

Advogada Edmée Capovilla Froz fala sobre adpatação dos cartótrios à LGPD.

ADAPTAÇÃO DSO CARTÓRIOS À LGPD

A reunião foi finalizada com palestra da advogada Edmée Capovilla Froz sobre a adaptação dos cartórios à LGPD – (Nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

“Essa LGPD denomina os cartórios como controladores, porque decidem o que vão fazer com o dado pessoal que está chegando ao cartório. Se vai ficar armazenado, por quanto tempo, quais são os sistemas que vão compartilhar essa informação, o que vai precisar emitir de documento quando a pessoa pede uma certidão”, explicou a advogada.

Segundo a palestrante, o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n.134/2022) estabeleceu o prazo de seis meses para se adaptarem à lei, com a fiscalização prevista para o mês de março de 2022, e outras normas de segurança de informação, no sentido de garantir a conformidade dos serviços extrajudiciais à legislação.

Fonte: TJMA (Por: Helena Barbosa).