CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica
Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou o Provimento nº 229/CGJ/2012 que acrescenta e altera dispositivos do Provimento nº 178, de 02 de julho de 2008, que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro.
A Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro foi implantada no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça com o objetivo de concentrar informações a respeito da prática de atos de caráter eminentemente público.
O provimento de 2008 abrangia o armazenamento, concentração e disponibilização de dados sobre divórcios, separações, restabelecimento da sociedade conjugal, aquisições de imóveis rurais por estrangeiros, indisponibilidades de bens e testamentos. O Provimento nº 229 acrescentou procurações e substabelecimentos outorgados por escritura pública
Íntegra do documento
Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 8.5.2012
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