Em 06/09/2016

CGJ/SP: Carta de Arrematação. Penhora – cancelamento direto – impossibilidade.

A Carta de Arrematação não é título hábil para o cancelamento direto de penhora estranha à do processo onde ocorrida a alienação judicial.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Recurso Administrativo nº 0011823-84.2015.8.26.0344, onde se decidiu que a Carta de Arrematação não é título hábil para o cancelamento direto de penhora estranha à do processo onde ocorrida a alienação judicial. O parecer, de autoria de Swarai Cervone de Oliveira, MM. Juiz Assessor da Corregedoria, foi aprovado pelo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça e o recurso foi julgado provido.

O caso trata de recurso administrativo interposto pelo Ministério Público em face de sentença que determinou o cancelamento direto de penhora, em razão de arrematação, entendendo-a como forma originária de aquisição da propriedade.

Ao julgar o caso, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria afirmou que o Colendo Conselho Superior da Magistratura, em sua última composição, reafirmou que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade, motivo pelo qual a carta que a documenta se submete a ampla qualificação registral, submetendo-se aos princípios registrais que a orientam em sua plenitude e que o acesso registral desta carta independe do prévio cancelamento direto da penhora. Ademais, afirmou, ainda, que a CGJ/SP “consolidou o entendimento de ser indireto o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros em função do registro de arrematação ou adjudicação, ou seja, o cancelamento direto não é automático, não deriva necessariamente da inscrição da arrematação, mas é prescindível, malgrado possível, se por ordem expressa do Juízo que determinou a constrição judicial.” Por fim, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria entendeu que a carta de arrematação não pode ser considerada título hábil para autorizar, com amparo no art. 250, III, da Lei nº 6.015/73, o cancelamento direto da penhora e que “tampouco basta, portanto, e para tanto, o registro do título judicial aquisitivo da propriedade, que, porém, independe do prévio cancelamento direto dos registros das constrições judiciais.”

Diante do exposto, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria opinou pelo provimento do recurso.

Seleção: Consultoria do IRIB.

Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

Íntegra da decisão

 

 

 

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