Em 09/04/2021

CGJAL: OAB-AL solicita orientação da Corregedoria sobre Provimento

Publicado em março, Provimento regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e administrativa de Serventias Extrajudiciais não providas.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB-AL) reuniram-se com o Corregedor Geral da Justiça do Estado (CGJAL), Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre o Provimento n. 09/2021, que regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e administrativa de Serventias Extrajudiciais não providas. Também participaram do encontro o Juiz Coordenador do Extrajudicial em Alagoas, Anderson Passos, e o Vice-Presidente da OAB-AL, Vagner Paes.

De acordo com as informações disponibilizadas pela CGJAL, o provimento determina que as contratações de advogados para atuação em demandas judiciais e administrativas devem se restringir a questões de interesse direto da Serventia. Além disso, é vedada a contratação para fins de prestação de serviços de consultoria jurídica ou para defesa de interesses pessoais dos interinos ou prepostos.

Foto: Itawi Albuquerque

Foto: Itawi Albuquerque

Para o Corregedor Geral, “escrivães e tabeliães são profissionais do Direito e têm conhecimento sobre a lei de registros públicos, como também da lei dos cartórios e da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, que é o código de normas que dita como devem ser as atividades nos cartórios”. O Desembargador ainda destacou que, havendo dúvidas a respeito dos atos a serem praticados, os Titulares dos Cartórios podem utilizar o procedimento de suscitação de dúvidas.

Fonte: IRIB, com informações da Ascom CGJ/AL (Niel Antônio).