Em 18/06/2024

CGJES cria Código de Ética para Serventias Extrajudiciais

Provimento estabelece princípios e normas de conduta a serem seguidas.

Por intermédio do Provimento CGJES n. 07/2024, o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES), Desembargador Willian Silva, instituiu o Código de Ética e de Conduta dos Delegatários, Interinos e Interventores responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais no Estado.

De acordo com a notícia divulgada pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES, o texto legal estabelece “os princípios e normas de conduta a serem seguidas pela categoria profissional, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares”.

A notícia ainda destaca que “o código deve estar disponível em todas as serventias, sendo responsabilidade dos delegatários, interinos ou interventores a divulgação de seus preceitos e a garantia de sua aplicação por seus prepostos, bem como no site da CGJ-ES, em sua versão digital”. Segundo a Assessoria, “o texto contou com a colaboração das entidades de classe: Aries, Sinoreg, IEPTB, Anoreg, ATC, IRTDPJ e CND, que, segundo a equipe da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-ES), trouxeram importantes considerações para aprimoramento e consolidação do texto final.”

Fonte: IRIB, com informações da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES.