A Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 31/2021, que dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o artigo 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Confira no anexo a íntegra do provimento.

Provimento nº 31/2021 - CGJ-MT - LGPD Extrajudicial

Fonte: ANOREG/MT.