PERGUNTA: Foi recepcionado em nossa Serventia uma Certificação emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de imóvel rural com matricula primitiva em outro Estado que não é o da minha Comarca. A parte requereu a abertura de matrícula com amparo no art. 176 § 1º, I e nos arts. 228 e 236 da Lei de Registros Públicos, informando que, com a divisão entre esses dois Estados, parte do imóvel, devidamente certificado, passou a pertencer ao Município e ao Estado da minha competência registral. É possível a abertura de matricula?

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