Em 10/05/2024

CINDRE aprova PLP sobre simplificação de procedimentos para solucionar disputas territoriais entre Municípios

Projeto de Lei Complementar busca solucionar disputas sem a criação de novas cidades.

O Projeto de Lei Complementar n. 6/2024 (PLP), de autoria do Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO-MG), que disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais, foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). O PLP agora aguarda designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Conforme divulgado anteriormente no Boletim do IRIB, a Agência Câmara de Notícias publicou informações sobre o PLP esclarecendo que o projeto “cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a município contíguo.” Além disso, a notícia também destaca que “o texto estabelece um roteiro para o processo. A primeira etapa é o estudo simplificado de viabilidade, realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A fase final é a realização de plebiscito com as populações interessadas.”

Para justificar o PLP, Rafael Simões defende que sem essa lei complementar não se mostra juridicamente possível a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Segundo o Deputado, a intenção é solucionar os “conflitos”, observando-se os requisitos previstos na Constituição Federal, “sem que isso possa resultar em ondas de emancipação.”

Após análise da CDU, o PLP será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leia a íntegra do texto inicial do PLP e do Parecer aprovado pela CINDRE.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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