Em 23/09/2024

Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de família

Confira a opinião de Giovanna Semprini Ferreira publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Giovanna Semprini Ferreira intitulada “Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de família”. No texto, a autora trata da referida cláusula, prevista no anteprojeto de reforma do Código Civil, que permite a alteração automática do regime de bens após o casamento. Segundo Ferreira, “o instituto promete privilegiar a autonomia privada por meio da estipulação negocial, com foco essencialmente patrimonial, não havendo qualquer lesão aos demais institutos que regem, no caso, o Direito de Família.” Além disso, destaca que “o anteprojeto da reforma do Código Civil, em atenção às novas práticas sociais, também possibilitará que a cláusula do pôr-do-sol seja estipulada em contrato de convivência, isto é, na perspectiva da união estável.”