Em 07/01/2022
Cláusulas restritivas – instituição em juízo.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de cláusulas restritivas em juízo.
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PERGUNTA: As cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser impostas por meio de acordos judiciais e/ou determinação de determinado juizado, sem a necessidade de haver um ato de liberalidade (testamento ou doação)?
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