Em 07/01/2022

Cláusulas restritivas – instituição em juízo.


IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de cláusulas restritivas em juízo.


PERGUNTA: As cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser impostas por meio de acordos judiciais e/ou determinação de determinado juizado, sem a necessidade de haver um ato de liberalidade (testamento ou doação)?

Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]



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