Em 13/09/2019

Clipping – Justiça em Foco - Criação de consórcio visa regularização fundiária em municípios fluminenses

A ideia é trabalhar em uma agenda conjunta com o Incra para garantir a regularização dos imóveis rurais contidos no perímetro da antiga Fazenda Nacional de Santa Cruz, que ocupa uma área com mais de 80 mil hectares, em 9 municípios fluminenses.

A criação de um Consórcio Intermunicipal de Regularização Fundiária nas áreas do Rio de Janeiro abrangidas pela Fazenda Nacional de Santa Cruz (FNSC) foi discutida na última segunda-feira (9) na superintendência regional do instituto no estado. Participaram do encontro prefeitos e representantes dos municípios de Seropédica, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Itaguaí, Miguel Pereira e Piraí.

A ideia é trabalhar em uma agenda conjunta com o Incra para garantir a regularização dos imóveis rurais contidos no perímetro da antiga Fazenda Nacional de Santa Cruz, que ocupa uma área com mais de 80 mil hectares, em nove municípios fluminenses – Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí e Rio Claro – e perdura, desde o período imperial, uma indefinição fundiária.

Estima-se que existam, aproximadamente, 60 mil propriedades urbanas e rurais no local, onde vivem cerca de 200 mil pessoas. A maioria não possui título de domínio e a única garantia de posse dos terrenos é o registro de transferência de cessão de direitos. A insegurança jurídica quanto à propriedade das terras é considerada um dos entraves do desenvolvimento da região. Pessoas físicas e jurídicas encontram dificuldades como a impossibilidade de pedir financiamento bancário, incentivos fiscais e oferecer os imóveis como garantia em um negócio.

A regularização dos imóveis na localidade é complexa, pois não existe uma uniformidade nas situações encontradas. Há terras particulares, já desvinculadas do patrimônio da União; terras públicas que não pertencem ao Incra e outras que pertencem mas que estão em áreas urbanas, onde a autarquia não atua; ocupações nas quais se formaram comunidades populares ou bairros industrializados; entre outros casos.

O trabalho conjunto entre Incra e os municípios pode dar celeridade a essas ações. O Incra apresentou aos gestores municipais o perímetro provisório da área, já excetuando imóveis certificados e projetos de colonização. Como resultado, sobraram em torno de 34 mil hectares para regularizar. Será necessário consolidar esse perímetro em atividade de campo, com mapeamento de propriedade por propriedade, georreferenciamento, averbação em cartório, topografia e planta e memorial para se obter o perímetro exato da área e efetuar a regularização por meio da Lei nº 13.465/2017.

O orçamento estimado para conclusão dessa atividade é de, aproximadamente, R$ 2,4 milhões em um prazo estimado de dois anos, desde a liberação do recurso – sendo seis meses para se lançar o edital de licitação para empresa especializada e um ano para a empresa contratada concluir o trabalho.

Entre os encaminhamentos, ficou definido que os municípios que ainda não possuem Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) assinarão acordos de cooperação técnica com o Incra para criação das mesmas. Estes espaços são instaladas nas prefeituras com o objetivo de realizar a atualização cadastral dos imóveis inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

As prefeituras também estudam a possibilidade de realizar um mutirão de convocação de proprietários para atualização do cadastro dos seus imóveis no SNCR. Por fim, o consórcio intermunicipal pretende ser mais uma ferramenta na busca de recursos que possam viabilizar a regularização fundiária, seja por meio de pedido de aporte no orçamento do Incra ou por meio de emendas parlamentares.

Fonte: Justiça em Foco