Foi regulamentada a lei que prevê parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), em até seis vezes, em Campo Grande. O vereador André Salineiro, um dos autores do projeto de lei, acredita que a possibilidade de parcelar vai facilitar as transações imobiliárias, sem prejudicar a arrecadação. “É mais do que justo o contribuinte ter a opção de parcelar. Estou feliz por ser mais um projeto que saiu do papel e vai beneficiar, de fato, o contribuinte”, comentou Salineiro.

 

O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples. A primeira parcela do imposto deverá ser paga no ato do parcelamento. Somente após a quitação integral será autorizado o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem imóvel.

 

O cartório de notas será responsável em notificar o município do andamento processual da lavratura da escritura do bem imóvel. A regulamentação do projeto foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande, na quarta-feira, dia 15 de agosto. O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador André Salineiro, em coautoria com Otávio Trad e Júnior Longo.

 

Fonte: A Crítica