Em 06/05/2019

Clipping – Assembleia Legislativa de Goiás - Deputada propõe projeto para regularização de imóveis comerciais e industriais (GO)

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1698/19, que introduz alterações na Lei Estadual 17.545/12 e dá outras providências.

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1698/19, que introduz alterações na Lei Estadual 17.545/12 e dá outras providências. Trata-se de iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), com vistas à regularização de imóveis comerciais, industriais, prestação de serviços e uso misto.

“A Lei estadual 17.545/12 não é suficiente para regularizar imóveis comerciais, industriais, prestação de serviços e uso misto. São mínimos ao erário os recursos provenientes da venda desses imóveis aos reais proprietários”, coloca a parlamentar ao justificar sua iniciativa.

E acrescenta: “É sonho de noite de verão a busca de desocupação de população consolidada nesses locais. Cerca de 30% dos imóveis do Estado de Goiás não são regularizados e os ocupantes são ameaçados a devolver as chaves de uma situação consolidada há mais de 25 anos. O Estado de Goiás deveria ter entregue a escritura registrada há mais de 20 anos”.

Para Adriana Accorsi, há decadência evidente do direito de retomar imóveis já consolidados em algumas localidades, aos exemplos dos seguintes bairros: Jardim Curitiba, Vila Mutirão, Jardim das Oliveiras e Setor Margarida Procópio, em Goiânia.

“Não houve fiscalização eficiente e eficaz contra cessões de direito. Por isso é necessário entregar definitivamente aos beneficiários que têm efetiva posse e negócios nesses imóveis a escritura definitiva”, conclui a deputada.

Fonte: ALEGO