Clipping – Assembleia Legislativa de Goiás - Deputada propõe projeto para regularização de imóveis comerciais e industriais (GO)
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1698/19, que introduz alterações na Lei Estadual 17.545/12 e dá outras providências.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1698/19, que introduz alterações na Lei Estadual 17.545/12 e dá outras providências. Trata-se de iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), com vistas à regularização de imóveis comerciais, industriais, prestação de serviços e uso misto.
“A Lei estadual 17.545/12 não é suficiente para regularizar imóveis comerciais, industriais, prestação de serviços e uso misto. São mínimos ao erário os recursos provenientes da venda desses imóveis aos reais proprietários”, coloca a parlamentar ao justificar sua iniciativa.
E acrescenta: “É sonho de noite de verão a busca de desocupação de população consolidada nesses locais. Cerca de 30% dos imóveis do Estado de Goiás não são regularizados e os ocupantes são ameaçados a devolver as chaves de uma situação consolidada há mais de 25 anos. O Estado de Goiás deveria ter entregue a escritura registrada há mais de 20 anos”.
Para Adriana Accorsi, há decadência evidente do direito de retomar imóveis já consolidados em algumas localidades, aos exemplos dos seguintes bairros: Jardim Curitiba, Vila Mutirão, Jardim das Oliveiras e Setor Margarida Procópio, em Goiânia.
“Não houve fiscalização eficiente e eficaz contra cessões de direito. Por isso é necessário entregar definitivamente aos beneficiários que têm efetiva posse e negócios nesses imóveis a escritura definitiva”, conclui a deputada.
Fonte: ALEGO
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
TJ/RO - Comitê de regularização fundiária é tema de reunião no TJ/RO
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes