Em 26/07/2018

Clipping – G1 - Câmara de Araraquara (SP) revoga artigo que impedia desconto no IPTU de 50 mil imóveis

Administração municipal deve discutir se proprietários terão um novo reajuste e se os impostos já pagos neste ano serão reembolsados e corrigidos

A Câmara Municipal Araraquara (SP) revogou na noite terça-feira (24.07) o artigo que impedia descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) após a revisão da planta genérica do município no final de 2017.

Por hora, a administração municipal deve discutir se 50 mil imóveis e terrenos terão um novo reajuste do tributo e se os impostos já pagos neste ano serão reembolsados e corrigidos.

A votação ocorreu depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar, no dia 5 de julho, que suspendia a aplicação de uma das medidas aprovadas na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV).

Reajuste

No dia 5 de dezembro de 2017, os vereadores aprovaram o reajuste da Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis da cidade.

A atualização impactou no valor venal dos imóveis e isso refletiu nos valores de alguns impostos, entre eles o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Na época que a Lei Complementar nº 882 que atualizava o PGV foi aprovada, a prefeitura justificou que a atualização da planta não era feita desde 2006.

Quando o reajuste foi posto em prática, em janeiro de 2018, a prefeitura disse que foi feito um mapeamento de toda a cidade sobre os novos valores de mercado, que serviram para a base do novo cálculo do IPTU.

"Tem regiões que valorizaram mais, que valorizaram menos e regiões que, inclusive, nem tiveram valorização. Então, o que compõe o valor do imposto é essa valorização pelo valor de mercado, aplicado a alíquota do IPTU”, disse o secretário de Gestão e Finanças, Donizete Simeoni, na ocasião.

Justiça

O vereador Elias Chediek (MDB) levou a questão ao Ministério Público, pois a prefeitura justificou aos contribuintes que alguns imóveis teriam o valor do tributo diminuído.

O artigo 18 da lei, entretanto, impedia que os proprietários pagassem os valores menores, fazendo com que fosse cobrada a mesma quantia do tributo em 2017.

Concordância

Em nota, a Prefeitura de Araraquara informou que, como divulgado anteriormente, tem concordância com a suspensão da chamada “trava” no projeto de atualização da PGV. E, por isso, enviou ao Legislativo novo Projeto de Lei revogando esse mecanismo, indo ao encontro da decisão judicial do TJ.

Ressalta-se que esse mecanismo da “trava”, que impedia a redução de impostos para mais de 50 mil imóveis, não constava no projeto original enviado pelo Executivo para apreciação da Câmara. A sugestão da trava foi proposta por alguns vereadores.

Na época, esses parlamentares entendiam que era melhor reduzir algumas alíquotas que impunham aumentos e compensar com a não redução de impostos com o estabelecimento de "uma trava”. Desta forma, a sugestão foi acolhida pelo Executivo e incorporada ao substitutivo do projeto enviado à Câmara.

A prefeitura iniciou o processo de recadastramento imobiliário em Araraquara para levantar os imóveis que estão em desacordo com seus cadastros, ou seja, com aumento de área construída não regularizada.

Com esse levantamento, o Executivo vai “cruzar os dados” e verificar quais os imóveis serão realmente beneficiados com a revogação da “trava”.

Aqueles que se beneficiaram com a mudança na legislação e não aumentaram suas construções irregularmente, ou seja, que estão dentro da legalidade, poderão requerer devolução do tributo cobrado a maior, a partir da sanção da lei.

Fonte: G1

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