Foi aprovado na semana passada na Câmara de Muriaé, o Projeto de Lei (PL) enviado pela Prefeitura que implementa a regularização de imóveis em situação ilegal na cidade. De acordo com o Executivo, o objetivo é criar um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a incorporação desses espaços urbanos.

 

Ainda conforme a Prefeitura, o PL pode ajudar moradores de áreas como o Distrito de Vermelho. O local, inicialmente com quatro mil habitantes, recebeu em cinco anos um acréscimo de 2.600 moradores, o que representa um aumento de 65% na área.

 

A Administração também justificou o projeto alegando que é grande a quantidade de assentamentos urbanos irregulares. "Em grande parte dos núcleos urbanos observa-se o que chamamos de irregularidade fundiária, que por vezes tem viés dominial, ocorrendo quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e em outra grande perspectiva a conhecida irregularidade urbanística e ambiental", diz o Executivo sobre o PL.

 

A iniciativa chegou a ser debatida em audiência pública, em maio.

 

Fonte: G1