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10/09/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova regras para demarcação de terras indígenas
Projeto de Lei repete o texto da Lei do Marco Temporal.
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09/09/2025 - Plenário do CNJ reafirma proibição de exigência de CND para prática de atos registrais
Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos.
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08/09/2025 - IRIB recebe exemplar da obra “O Registro na Era Digital”
Livro de autoria do Ex-Presidente e Membro Nato do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi encaminhado à Biblioteca do Instituto.
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04/09/2025 - Parceria entre IRIB e JUSPREV oferece PLANJUS aos associados do Instituto
Interessado em aderir ao Plano de Benefícios Previdenciários? Obtenha mais informações na Área do Associado no site do IRIB.
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04/09/2025 - Câmara dos Deputados aprova “Estatuto do Pantanal”
PL n. 5.482/2020, de autoria do Senado Federal, será enviado à sanção presidencial.
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02/09/2025 - CDC da Câmara dos Deputados propõe alteração no direito de preferência do locatário
PL n. 871/2022 altera a Lei n. 8.245/1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
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29/08/2025 - PL que destina uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária e habitação popular é aprovado pela CFT
Destinação dos imóveis rurais está condicionada à manifestação prévia do INCRA.
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28/08/2025 - Súmula 308/STJ: Inaplicabilidade à alienação fiduciária de bens imóveis
Confira a opinião de Alexander Luiz Canale publicada no Migalhas.
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28/08/2025 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira
PL n. 1.532/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em julho. Texto segue para sanção presidencial.
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27/08/2025 - CAPADR aprova PL que condiciona a desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária ao cumprimento da LRF
PL visa incluir novo dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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25/08/2025 - PL que condiciona desapropriação à existência de infraestrutura mínima é aprovada pela CAPADR
Projeto estabelece que a infraestrutura mínima, consiste em, pelo menos, energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
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22/08/2025 - Cartórios devem apresentar Declaração de Operação Imobiliária à COGEX
Norma já está em vigor e a obrigação contempla as atribuições de imóveis, notas e títulos e documentos.
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21/08/2025 - Governo do Ceará, por meio do Idace, Funcap e UFC lançam a plataforma Terra.Ce, que torna pública a malha fundiária do Estado
O lançamento ocorre nesta sexta-feira (22), às 9h, no Auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
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21/08/2025 - Profissionais de Enfermagem poderão ter apoio para aquisição da casa própria
PL que trata do tema foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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21/08/2025 - Como o “Meu Imóvel Rural” pode contribuir com a governança fundiária digital?
Portal Geocracia publicou matéria sobre plataforma e como ela pode auxiliar a governança territorial brasileira.
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20/08/2025 - Parceria entre IRIB e JUSPREV oferece Plano de Benefícios Previdenciários
Os interessados em aderir ao PLANJUS poderão obter mais informações na Área do Associado no site do IRIB.
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19/08/2025 - Doação pura e simples. Proprietário tabular – pessoa interditada. Alvará judicial. Vedação legal expressa.
TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003255-46.2024.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Vera Lúcia Deboni, julgada e publicada em 23/07/2025.
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19/08/2025 - Pessoas em situação de rua poderão ter prioridade em programas habitacionais
PL foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados e altera, dentre outras, a Lei do PMCMV.
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19/08/2025 - ANOREG/RS: Ouvidoria completa cinco anos com melhorias e demandas resolvidas
Serviço fortaleceu diálogo entre usuários e Cartórios do Rio Grande do Sul.
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18/08/2025 - ONR apresenta funcionalidades e dados da CNIB 2.0 em live promovida pelo CNJ
Além das orientações práticas, foram apresentados números que evidenciam a relevância da plataforma.
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