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31/07/2025 - CRC Nacional implementa atualização obrigatória de dados cadastrais das serventias
Medida prevista na ITN nº 01/ON-RCPN/2024 condiciona o acesso à plataforma à atualização cadastral das unidades, com foco na integridade das comunicações e na padronização nacional dos dados.
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31/07/2025 - PL Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial
Segundo o projeto, moradores criam e gerenciam empresa sem fins lucrativos, que tem a titularidade da terra.
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29/07/2025 - PMCMV: PL obriga bancos a formalizarem contratos no prazo de 60 dias
Atraso compromete previsibilidade do processo e expõe partes a riscos financeiros.
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25/07/2025 - CGJAM implementará novo sistema informatizado para a realização de correições e inspeções de Cartórios
Plataforma dará maior celeridade à atuação da Corregedoria neste segundo semestre de 2025.
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24/07/2025 - Meu Imóvel Rural reúne informações e documentos em um só lugar
Aplicativo permite a visualização e download de documentos de diferentes bases de dados do Governo Federal.
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23/07/2025 - Alienação Fiduciária. Súmula n. 308/STJ. Inaplicabilidade. Hipoteca. Venda a non domino. Promessa de compra e venda. Cessão de direito. Devedor fiduciante. Terceiro de boa-fé. Proprietário fiduciário.
STJ. Quarta Turma. REsp n. 2130141 – RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
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23/07/2025 - Teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória de imóvel
Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.
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22/07/2025 - PL altera Lei n. 4.591/1964 para dispor sobre forma de requerimento de registro do memorial de incorporação e instituição de condomínio
Projeto aguarda designação de Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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18/07/2025 - O Registro de Immoveis – Volume I – A Transcripção
Obra publicada pela Quinta Editorial e pelo IRIB inaugura nova coleção do Instituto. Associados ao IRIB receberão seus exemplares gratuitamente em breve!
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18/07/2025 - Provimento CN-CNJ n. 195/2025: veja como foi a live promovida pelo ONR
Objetivo foi explicar nova estrutura de saneamento e interoperabilidade do Registro de Imóveis.
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17/07/2025 - CAPADR aprova gratuidade de georreferenciamento em áreas destinadas à reforma agrária
De acordo com PL, INCRA será responsável pela realização e custeio.
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16/07/2025 - Para STJ, Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica à adjudicação compulsória
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma e teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi.
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15/07/2025 - E se aplicássemos a principiologia da Diretiva Inspire europeia no Provimento CNJ nº 195/2025?
Confira a opinião de Luiz Ugeda publicada no ConJur.
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15/07/2025 - CNR e ANOREG/BR enviam Ofício ao Governador do Estado da Bahia
Documento pede veto integral ao PL n. 25.851/2025, que reduz verba do FECOM e pode fechar mais de 60% dos cartórios baianos.
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14/07/2025 - 2º ENAC terá prova aplicada em setembro
CNJ e FGV publicaram edital para o 2º Exame. Inscrições poderão ser realizadas a partir de 15/07.
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14/07/2025 - CND: RFB disponibiliza nova versão do serviço digital de emissão e consulta
Nova plataforma unifica a emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal.
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10/07/2025 - Senado Federal aprova prorrogação de prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira
PL n. 1.532/2025 segue para análise da Câmara dos Deputados.
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10/07/2025 - CRA do Senado Federal aprova PL n. 2.374/2020 que permite a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais
Texto segue para Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no Plenário do Senado.
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08/07/2025 - CRE do Senado Federal vota pelo adiamento do prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira
Prazo para adiamento do georreferenciamento será debatido posteriormente.
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07/07/2025 - CASP da Câmara dos Deputados debaterá PL n. 2.283/2021
Projeto de Lei estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.
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