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07/10/2024 - PL obriga estabelecimentos a utilizarem avisos sonoros em sistemas de atendimento com senhas
Projeto tem como objetivo garantir inclusão de pessoas com deficiência visual.
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07/10/2024 - Imóvel – duplicidade – mesma matrícula. Unitariedade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Unitariedade Matricial.
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04/10/2024 - PL no Senado Federal condiciona loteamentos urbanos à infraestrutura básica
Projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, dentre outros diplomas.
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04/10/2024 - PL dispensa o reconhecimento de firma para assinatura eletrônica qualificada
Para o autor do projeto, Deputado Federal Pedro Aihara, medida “simplifica e desburocratiza procedimentos”.
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03/10/2024 - Prestações dos financiamentos habitacionais poderão ser prorrogadas em caso de calamidade pública
PL, se aprovado, prorrogará por seis meses o vencimento das prestações a contar da data especificada em decreto.
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03/10/2024 - Retificação de área. Planta e memorial descritivos. Imóveis lindeiros – nomes dos confinantes – descrição – necessidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.171801-4/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 19/09/2024 e publicada em 23/09/2024.
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02/10/2024 - Integrantes de cooperativas e associações poderão ter prioridade no acesso à moradia rural
PL também propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Social Rural.
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02/10/2024 - Aumento da tributação e planejamento patrimonial e sucessório
Confira a opinião de Ana Lúcia Alves da Costa Arduin publicada no ConJur.
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01/10/2024 - PL impede parcelamento do solo urbano antes de estudo hidrológico
Projeto altera a Lei n. 6.766/1979 e tramita na Câmara dos Deputados.
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30/09/2024 - LGPD. Direito dos titulares – aplicação.
Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da aplicação dos direitos dos titulares.
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25/09/2024 - Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão inaugura sede
O novo órgão foi criado pela Lei Complementar n. 271/2024 e assumiu parte das funções correicionais que estavam a cargo da CGJMA.
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24/09/2024 - Vagas de garagem: PL autoriza cobertura em condomínios residenciais
Coberturas deverão ser aprovadas por maioria simples dos condôminos presentes em AGE.
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23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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20/09/2024 - Banco Central do Brasil promove pesquisa de opinião pública envolvendo Marco Legal das Garantias
Prazo para envio de contribuições se encerrará em 27/09/2024 e material deve ser encaminhado pela plataforma Participa + Brasil.
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18/09/2024 - Instrução Normativa GM/MTE n. 6, de 17 de setembro de 2024
Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
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17/09/2024 - PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos
Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.
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16/09/2024 - A complexidade do juízo notarial nas “novas” atas
Confira a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry publicada no Migalhas.
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16/09/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: PAINEL ABORDARÁ PLANO DE CONTINGÊNCIA E CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS
Palestra será ministrada por João Pedro Lamana Paiva e Antonio Herance Filho no dia 23/10.
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12/09/2024 - Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade administrativa de Notários e Registradores
Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Federal Felipe Carreras e altera a Lei dos Notários e Registradores.
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06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável
Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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