Últimas Notícias

• 02/09/2025 - CDC da Câmara dos Deputados propõe alteração no direito de preferência do locatário

  PL n. 871/2022 altera a Lei n. 8.245/1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
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• 29/08/2025 - PL que destina uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária e habitação popular é aprovado pela CFT

  Destinação dos imóveis rurais está condicionada à manifestação prévia do INCRA.
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• 28/08/2025 - Súmula 308/STJ: Inaplicabilidade à alienação fiduciária de bens imóveis

  Confira a opinião de Alexander Luiz Canale publicada no Migalhas.
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• 28/08/2025 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo para ratificação de imóveis rurais em faixa de fronteira

  PL n. 1.532/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em julho. Texto segue para sanção presidencial.
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• 27/08/2025 - CAPADR aprova PL que condiciona a desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária ao cumprimento da LRF

  PL visa incluir novo dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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• 25/08/2025 - PL que condiciona desapropriação à existência de infraestrutura mínima é aprovada pela CAPADR

  Projeto estabelece que a infraestrutura mínima, consiste em, pelo menos, energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
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• 22/08/2025 - Cartórios devem apresentar Declaração de Operação Imobiliária à COGEX

  Norma já está em vigor e a obrigação contempla as atribuições de imóveis, notas e títulos e documentos.
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• 21/08/2025 - Governo do Ceará, por meio do Idace, Funcap e UFC lançam a plataforma Terra.Ce, que torna pública a malha fundiária do Estado

  O lançamento ocorre nesta sexta-feira (22), às 9h, no Auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
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• 21/08/2025 - Profissionais de Enfermagem poderão ter apoio para aquisição da casa própria

  PL que trata do tema foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 21/08/2025 - Como o “Meu Imóvel Rural” pode contribuir com a governança fundiária digital?

  Portal Geocracia publicou matéria sobre plataforma e como ela pode auxiliar a governança territorial brasileira.
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• 20/08/2025 - Parceria entre IRIB e JUSPREV oferece Plano de Benefícios Previdenciários

  Os interessados em aderir ao PLANJUS poderão obter mais informações na Área do Associado no site do IRIB.
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• 19/08/2025 - Doação pura e simples. Proprietário tabular – pessoa interditada. Alvará judicial. Vedação legal expressa.

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003255-46.2024.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Vera Lúcia Deboni, julgada e publicada em 23/07/2025.
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• 19/08/2025 - Pessoas em situação de rua poderão ter prioridade em programas habitacionais

  PL foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados e altera, dentre outras, a Lei do PMCMV.
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• 19/08/2025 - ANOREG/RS: Ouvidoria completa cinco anos com melhorias e demandas resolvidas

  Serviço fortaleceu diálogo entre usuários e Cartórios do Rio Grande do Sul.
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• 18/08/2025 - ONR apresenta funcionalidades e dados da CNIB 2.0 em live promovida pelo CNJ

  Além das orientações práticas, foram apresentados números que evidenciam a relevância da plataforma.
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• 18/08/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025

  Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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• 15/08/2025 - CAPADR aprova parecer para PL n. 6.088/2023

  Projeto de Lei estabelece FMP de imóveis rurais em 5 mil metros quadrados.
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• 14/08/2025 - Despejo extrajudicial e consignação de chaves: O que propõe o PL 3.999/20?

  Confira a opinião de Elisa Junqueira Figueiredo e Victória Soranz publicada no Migalhas.
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• 13/08/2025 - IRIB e JUSPREV fecham Convênio de Adesão ao Plano de Benefícios Previdenciários

  Parceria foi anunciada durante L Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 13/08/2025 - CNJ suspende PL que permitiria que pessoas sem formação em Direito assumissem Serventias em Tocantins

  Também foi determinada a separação dos Cartórios onde existem delegatários sem as condições exigidas por lei.
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